Joselma Vagner | Minhas publicações no JusBrasil

Publicações

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Notícia · há 3 anos

DECISÃO: Exigência de apresentação de CNH com indicação de limitação física compatível para a isenção do IPI extrapola a imposição estabelecida por lei

16/07/21 17:10 A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve sentença que reconheceu a legitimidade passiva da apelante, autoridade coatora no mandado de segurança, e, no...

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Artigo · há 3 anos

Sancionada Lei que define Visão Monocular como deficiência: O que muda a partir de agora?

A visão monocular, (CID H54-4), é caracterizada pela capacidade de uma pessoa de conseguir enxergar com apenas um olho. A ausência da visão dos dois olhos implica em dificuldades de noção de...

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Notícia · há 4 anos

DECISÃO: Débitos de empresa-matriz não podem inviabilizar a emissão de certidão negativa para filial com tributos quitados

DECISÃO: Débitos de empresa-matriz não podem inviabilizar a emissão de certidão negativa para filial com tributos quitados

29/07/20 15:01 Crédito: Ascom-TRF1 A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento à apelação da União para reformar a sentença, da 1ª Vara Federal do Amazonas, que deferiu o...

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Notícia · há 4 anos

Justiça reconhece isenção de imposto de renda para aposentada com tumor maligno

O juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública do DF determinou que o Distrito Federal reconheça o direito à isenção de imposto de renda nos proventos de aposentadoria de uma mulher, acometida por doença...

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Notícia · há 4 anos

Empresas optantes pelo Simples têm direito a imunidades em receitas decorrentes de exportação

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que os contribuintes optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das...

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Notícia · há 4 anos

Recebimento de Aposentadoria Complementar privada também têm isenção de imposto de renda nos casos de doença grave

Recebimento de Aposentadoria Complementar privada também têm isenção de imposto de renda nos casos de doença grave

O direito à isenção do imposto de renda em proventos de plano de previdência complementar privada estava sendo negado em algumas decisões dos tribunais da 4ª região sob o entendimento de que tal...

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Notícia · há 6 anos

Redução de 50% na Taxa de Coleta de Lixo de Curitiba - Quem tem direito?

Nesta sexta-feira (09/02) vence o prazo para o contribuinte impugnar o pagamento referente aos valores cobrados a título de IPTU – Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana + taxa de...

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Artigo · há 6 anos

Direitos e benefícios fiscais e tributários aos Portadores de Visão Monocular

As pessoas portadoras de deficiência e de doenças graves elencadas na lei 7.713/88 como: AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida), Alienação Mental, Cardiopatia Grave, Cegueira, Contaminação por...

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Notícia · há 7 anos

Os insumos essenciais a atividade da empresa, pode gerar créditos de Pis e Cofins

CARF Reitera o posicionamento sobre o conceito de insumo para fins de crédito de PIS /COFINS A 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção, do CARF, manteve a jurisprudência atual do Conselho no...

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Artigo · há 7 anos

O Contribuinte tem direito a diferenças de ICMS-ST sobre saída de produtos para revenda ou adquiridos em regime de substituição tributária, decide STF

Em outubro de 2016 foi concluído pelo Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 593849 , com repercussão geral reconhecida, no qual foi alterado entendimento do STF...

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