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21 de Setembro de 2021

Direitos e benefícios fiscais e tributários aos Portadores de Visão Monocular

Joselma Vagner, Advogado
Publicado por Joselma Vagner
há 4 anos

As pessoas portadoras de deficiência e de doenças graves elencadas na lei 7.713/88 como: AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida), Alienação Mental, Cardiopatia Grave, Cegueira, Contaminação por Radiação, Doença de Paget em estados avançados (Osteíte Deformante), Doença de Parkinson, Esclerose Múltipla, Espondiloartrose Anquilosante, Fibrose Cística (Mucoviscidose), Hanseníase, Neuropatia Grave, Hepatopatia Grave, Neoplasia Maligna, Paralisia Irreversível e Incapacitante, Tuberculose Ativa possuem isenções de uma série de Impostos de modo a promover uma melhor qualidade de vida a estes contribuintes.

No que se refere ao portador de visão monocular, como a lei não específica que tipo de cegueira se enquadra nas condições elencadas acima e ainda pelo motivo de que o portador de visão monocular não está listado nas categorias de enquadramento como deficiente de acordo com o Decreto 3.298/99, muitos contribuintes têm dificuldades de ter esses benefícios concedidos e muitos ainda desconhecem quais direitos e benefícios fiscais possuem.

Assim, objetivando trazer maiores esclarecimentos aos portadores deste tipo de cegueira, sobre quais direitos possuem e em quais situações podem ser enquadrados estes benefícios, denomina-se abaixo o que é a visão monocular e exemplifica-se sobre quais impostos pode ser concedida as devidas isenções.

1) O que é visão monocular?

A Visão Monocular (CID 10 H54-4) é caracterizada pela capacidade de uma pessoa de conseguir enxergar com apenas um olho, possuindo desse modo, noção de profundidade e sensação tridimensional e visão periférica limitada afetando assim, sua capacidade de atenção e convívio social.

No entanto, o Portador de Visão Monocular não está enquadrado legalmente na categoria como deficiente no Decreto lei .3298/99 que regulamenta a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.

2) Quais direitos e benefícios fiscais o portador de visão monocular possui?

a) Aposentadoria Antecipada e vagas em concursos públicos

Os Portadores de visão monocular já têm direito reconhecido a reserva de vaga em concurso público e a antecipação de aposentadoria por idade e tempo de contribuição reduzida graças ao reconhecimento da condição de deficiência da capacidade de visão em apenas um dos olhos pela Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (súmula nº 377 do STJ).

A Aposentadoria da Pessoa com Deficiência é garantida pela Lei Complementar 142/2013 e dá ao segurado da Previdência Social portador de Visão monocular o direito de adiantar a aposentadoria por idade (60 anos para homens e 55 anos para mulheres, em vez de 65 e 60 anos, respectivamente) e por tempo de contribuição com tempo variável, de acordo com o grau de deficiência (leve, moderada ou grave) avaliado pelo INSS podendo ser reduzido entre 2 a 5 anos de acordo com a jurisprudência.

Como estes assegurados têm direito a reserva de vaga em concurso público e a isenção de Imposto de Renda, o benefício também dever se estender na esfera previdenciária, tem entendido o judiciário.

b) Isenção de IR – Imposto de Renda

Na esfera federal, a Procuradoria da Fazenda reconheceu e estendeu recentemente este direito ao portador de Visão monocular concedendo o benefício ao contribuinte de não sofrer mais descontos no recebimento de seus proventos de aposentadoria e pensão e ainda, de recuperar os valores já pagos referente aos últimos 5 anos.

O benefício se estende aos aposentados, pensionistas e reformados e se aplica aos proventos recebidos por meio de aposentadoria pelo INSS e de Previdência Privada.

A jurisprudência, de forma cada vez mais ampla, vem acolhendo os pedidos dos contribuintes na concessão da isenção destes impostos de modo judicial e até mesmo administrativo.

Logo, os portadores desta deficiência que não estão usufruindo destes benefícios, podem buscar estes direitos de modo a garantir uma melhor qualidade de vida.

c) Isenção de IOF, IPI, IPVA e ICMS na compra de carro novo

Pessoas portadoras de deficiência ou outras doenças crônicas têm o direito de comprar um carro novo com isenção de quatro impostos: IPI – Impostos sobre produtos industrializados, IOF – Impostos sobre operações Financeiras, ICMS – Impostos sobre circulação de mercadorias e serviços (para carros com valor de até R$ 70 mil reais) e IPVA – Imposto sobre propriedade de veículos automotores.

O direito se estende também a familiares dos portadores de doença grave que farão o transporte da pessoa deficiente ou adoentada. O desconto varia entre 22% e 28%.

No entanto, embora a cegueira monocular tenha sido reconhecida como deficiência e doença grave dando o direto a isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria e pensão, nos casos de pedido de isenção de IOF – Impostos sobre operações financeiras e IPI – Impostos sobre produtos industrializados na compra de carro novo, o deficiente visual monocular ainda enfrenta dificuldades e não tem muitas vezes seu direito reconhecido tendo que impetrar ação judicial para garantir o benefício.

A União alega que, para que o contribuinte tenha o benefício, é necessário que seu melhor olho também tenha a visão comprometida, ou seja, acuidade visual igual ou inferior a 20/200 da Tabela Snellen, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º, ou ocorrência simultânea de ambas as situações, a chamada cegueira legal.

Já a concessão de IPVA e ICMS, depende da legislação de cada estado. Em muitos estados, os legisladores já reconheceram este direito, atualizando as suas leis e regulamentos.

Nos casos em que o estado ainda não tem legislação que reconheça este direito, resta aos portadores desta deficiência, buscar seus direitos judicialmente.

3) Como requer o benefício

O requerimento na esfera administrativa ou judicial, conforme cada caso, deve ser realizado através da apresentação de um laudo médico oficial além da apresentação de outros documentos que comprovem o diagnóstico da deficiência, início da moléstia e gravidade.

Autora: Joselma Vagner – Advogada especialista em Direito Tributário e Gestão Tributária.

Palavras chave: Doenças graves, benefícios fiscais, visão monocular,Isenção Imposto de renda, isenção IPVA, Isenção ICMS, direitos do portador de deficiências

Fonte : http://vagneregodoi.adv.br/direitosebeneficios-fiscais-tributarios-aos-portadores-de-visao-monocul...

21 Comentários

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Boa tarde! Como faço para requerer isenção de IOF para deficiência monocular, no site da Receita, no campo deficiência visual, quando começo preencher vem um aviso que diz:
O requerente possui CNH válida, situação incompatível com a deficiência indicada no requerimento.
Visto que na CNH tem observações.
aguardo resposta, obrigada! continuar lendo

No site da Receita não será possível. O sistema considera as regras do definidas pela LEI Nº 8.989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995.

"§ 2o Para a concessão do benefício previsto no art. 1o é considerada pessoa portadora de deficiência visual aquela que apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º, ou ocorrência simultânea de ambas as situações. (Incluído pela Lei nº 10.690, de 16.6.2003)"

Esta definição se aplica a cegueira dos dois olhos, desta forma o sistema avalia que pessoa com cegueira em dois olhos não pode ser portadora de CNH. O benefício seria aplicado caso a pessoa com cegueira de dois olhas não possuindo CNH tenha na família um condutor habilitado para transportá-lo.

No seu caso há duas possibilidades:

1- Entrar com processo físico na Receita Federal (papel) e em caso de recusa (muito provável) entrar judicialmente;
2- Entrar judicialmente pedindo inicialmente desbloqueio do sistema online para sua situação e depois caso necessário questionar judicialmente o resultado do processo.

Nos dois casos você deve ter um laudo emitido por médico credenciado junto ao SUS para emissão deste documento.

Ps. Sou monocular e também estou avaliando como proceder.

Espero ter ajudado e boa sorte! continuar lendo

É sempre assim . Já não basta ter perdido as melhores oportunidade de emprego nessa desgraça de pais . Pra trabalhar não me deixaram durante mais de 25 anos (passei em vários testes de emprego) mas na hora do exame médico eu era inválido . Pra pedir benefício não posso porque pra conseguir benefício o cara tem que ser cego dos dois olhos . Fui i comprar carro e tive o benefício negado, porque pra se ter desconto não sou deficiente . Pra trabalhar sou. Pra ter benefício não sou. Ou seja: passei a vida tomando no cú. Fui fodido pelo governo brasileiro minha vida toda !
E não tem quem resolva ! Porque aqui nessa desgraça de pais o pobre só nasceu pra tomar no cú. Agora imagina pobre e deficiente ! continuar lendo

Tem visão monocular do olho esquerdo quais os meus direitos pois a presidente vai sancionar a lei federal q da direitos.
E quais são eles? continuar lendo

Muito bom texto, Dra!
Será de grande valia. continuar lendo

Bom dia!

Gostaria de saber como faço para entrar a justiça para ser reconhecida como deficiente visual por eu ser monocular?

Em qual justiça eu devo dar entrada no processo? continuar lendo

Dra. Joselma, excelente matéria. Muito esclarecedor, principalmente aos que sabem como proceder no pleito dos seus direitos. Parabéns. continuar lendo